Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 21 de maio de 2026

Esta Política complementa os Termos de Uso e descreve as regras aplicáveis a reembolsos, cancelamentos e renovações de planos do aplicativo Bíblia Divina, operado pela COMPRA DIVINA LTDA, CNPJ 66.501.983/0001-58 (“Empresa”).

Nosso compromisso é tratar cada solicitação com transparência, respeito e dentro dos prazos previstos na legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e a regulamentação do Banco Central sobre PIX Automático (Instrução Normativa BCB nº 614/2025, que altera a IN BCB nº 513/2024).

1. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

Em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — incluindo compras realizadas por aplicativo e pela internet — o consumidor tem direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, sem precisar justificar o motivo, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC.

Aplicamos esse direito da seguinte forma:

• Vale para a 1ª contratação de qualquer plano pago (Peregrino, Discípulo ou Apóstolo).
• Vale também para a 1ª parcela de planos com ciclos mais longos (trimestral, semestral, anual) e para a parcela inicial da modalidade PIX Automático.
• O prazo conta a partir da data em que o pagamento é confirmado pelo nosso provedor.
• O reembolso é integral, sem multa, sem dedução de taxas, devolvido via PIX.

O direito de arrependimento não se renova automaticamente a cada ciclo. As renovações subsequentes são execuções do contrato já vigente (renovação tácita) e não configuram nova contratação à distância, conforme orientação majoritária da doutrina e jurisprudência sobre serviços digitais de consumo continuado, em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

2. PIX Automático e Renovações

O aplicativo oferece a modalidade PIX Automático, regulada pelo Banco Central do Brasil por meio da Instrução Normativa BCB nº 614/2025 (que alterou a IN BCB nº 513/2024) e disponibilizada por todas as instituições financeiras participantes do arranjo PIX.

Funcionamento:

• Você autoriza uma única vez, no ato da contratação, pelo QR Code de checkout exibido no aplicativo.
• A partir dessa autorização, as cobranças de renovação são debitadas automaticamente da sua conta bancária no dia agendado de cada ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual).
• Cada débito é processado diretamente pelo seu banco, sob as regras do BCB e dentro dos limites e autorizações configurados na sua conta.
• O valor cobrado é o vigente para o plano no momento da renovação. Reajustes serão sempre comunicados previamente, com a antecedência mínima prevista nos Termos de Uso.

Cobranças de renovação já liquidadas não geram direito a reembolso, pois correspondem ao período já contratado e à execução normal do serviço. O caminho correto para evitar débitos futuros é cancelar a recorrência antes da próxima data agendada (ver seção 3).

3. Cancelamento da Renovação Automática

Você pode cancelar a recorrência do PIX Automático a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, pelos seguintes canais:

• pelo aplicativo, na seção “Minha assinatura” → botão “Cancelar renovação automática”;
• pelo painel web em abibliadivina.com, na mesma seção;
• por e-mail para compradivina@proton.me — nesse caso, o cancelamento é processado em até 1 dia útil.

Após o cancelamento da recorrência:

• Nenhuma nova cobrança é gerada.
• O plano contratado permanece ativo até o final do período já pago.
• Ao término do período pago, a Conta é automaticamente convertida para o plano Semente (gratuito), com acesso preservado ao texto bíblico e ao devocional diário.
• Você pode reativar a assinatura a qualquer momento, contratando um novo plano.

Reforçamos: o cancelamento da recorrência não devolve valores já cobrados em ciclos anteriores — ele apenas interrompe as cobranças futuras.

4. Falha Grave do Serviço (CDC art. 20)

Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade prolongada e comprovada do Serviço — entendida como interrupção contínua superior a 72 (setenta e duas) horas ininterruptas, não causada por força maior, caso fortuito, falha de operadora de internet do Usuário ou manutenção previamente comunicada — o Usuário poderá solicitar, nos termos do art. 20 do CDC:

• crédito proporcional ao período afetado, aplicado no próximo ciclo de cobrança; ou
• reembolso parcial proporcional, via PIX.

Cada caso é analisado individualmente, com base nos registros técnicos de disponibilidade do nosso provedor de infraestrutura.

5. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar reembolso dentro do prazo de arrependimento (seção 1) ou por falha grave do serviço (seção 4), envie um e-mail para compradivina@proton.me com:

• Assunto: Solicitação de reembolso;
• Nome completo e e-mail cadastrado na conta;
• Data aproximada da contratação ou da parcela contestada;
• Motivo do pedido (opcional, mas nos ajuda a melhorar);
• Chave PIX para recebimento do reembolso (obrigatório, pois o pagamento foi feito via PIX).

Prazos de processamento:

• Análise e confirmação: até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação completa.
• Transferência do reembolso via PIX: até 7 (sete) dias úteis após a confirmação.

O atendimento opera de segunda a sexta, em horário comercial (horário de Brasília). Solicitações recebidas em fins de semana ou feriados são processadas no próximo dia útil. O reembolso é realizado exclusivamente via PIX, para a chave indicada pelo solicitante — a Empresa não realiza devoluções por outros meios.

6. Disputas e Contestações (MED/BCB, chargeback)

Se você identificar uma cobrança que considera indevida ou não reconhece, pedimos que entre em contato conosco antes de acionar seu banco, o Banco Central (MED) ou abrir contestação:

• E-mail: compradivina@proton.me com o assunto Contestação de cobrança;
• Informe a data, o valor e a chave PIX de origem da transação.

Na grande maioria dos casos, conseguimos resolver de forma mais rápida pelo nosso suporte do que pelo procedimento bancário, evitando bloqueios preventivos da Conta. Se a cobrança for confirmada como indevida (por erro de sistema, duplicidade ou fraude), realizamos o estorno integral em até 7 (sete) dias úteis, independentemente do prazo de arrependimento.

A abertura de contestação no banco ou no Mecanismo Especial de Devolução (MED/BCB) para cobranças legítimas, reconhecidas e dentro dos termos contratados pode resultar na suspensão preventiva da Conta durante a análise e, em casos de abuso reiterado, no encerramento definitivo, nos termos da cláusula 9 dos Termos de Uso.

7. Plano Gratuito e Itens Não Reembolsáveis

Não geram direito a reembolso:

• Plano Semente (gratuito): não há cobrança a reembolsar.
• Renovações já debitadas via PIX Automático, ressalvados o direito de arrependimento aplicável à 1ª parcela e a hipótese de falha grave do serviço.
• Uso significativo do Serviço após o prazo de arrependimento: uso efetivo dos recursos premium (mentores ilimitados, voz, memória espiritual, chamadas) por mais de 7 dias caracteriza aproveitamento relevante.
• Encerramento por violação dos Termos de Uso: contas suspensas por infração não têm direito a reembolso do período não usufruído, salvo determinação judicial.
• Desacordo com atualizações dos Termos: se você discordar de uma atualização, deve encerrar a Conta antes da entrada em vigor; valores já pagos pelo ciclo corrente não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento.
• Recursos consumidos: minutos de voz, mensagens premium e demais cotas já utilizadas no ciclo.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Em caso de divergência entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecem as disposições mais favoráveis ao consumidor, nos termos do CDC.