Termos de Uso

Última atualização: 21 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

O aplicativo Bíblia Divina é operado por COMPRA DIVINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.501.983/0001-58 (“Empresa”, “nós” ou “Bíblia Divina”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso do aplicativo, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma disposição, não utilize o Serviço.

Para usar o Serviço, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou, entre 13 e 17 anos, contar com consentimento expresso de pelo menos um responsável legal, conforme exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças com menos de 13 anos não podem se cadastrar.

2. Conta e Cadastro

Para acessar recursos personalizados, você precisa criar uma Conta informando nome e endereço de e-mail válido. Opcionalmente, pode fornecer denominação cristã, versão bíblica preferida e data de nascimento para personalização da experiência.

Você é responsável pela veracidade das informações que fornece. Declarações falsas podem resultar no encerramento da sua Conta, sem direito a reembolso.

A Conta é pessoal e intransferível. Você deve manter sua senha em sigilo e notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado, por meio do e-mail compradivina@proton.me.

3. Uso Permitido e Condutas Proibidas

O aplicativo destina-se exclusivamente ao uso pessoal, devocional e educativo de conteúdo cristão. É expressamente proibido:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou discriminatórios;
• ofender, ameaçar, assediar ou discriminar pessoas com base em raça, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, idade ou origem nacional;
• solicitar ou gerar conteúdo sexualmente explícito, que envolva exploração de menores, instruções para autolesão, suicídio, terrorismo, violência ou tráfico de entorpecentes ilícitos;
• pedir aos mentores “profecias” pessoais com datas, números de loteria ou eventos futuros específicos — os mentores são personagens de IA e não possuem poderes proféticos;
• enviar ou solicitar a divulgação de dados pessoais sensíveis de terceiros sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, realizar raspagem massiva de dados (scraping) ou contornar os limites de uso dos planos;
• compartilhar ou revender acesso à sua Conta para outras pessoas;
• usar bots ou scripts automatizados sem autorização expressa por escrito.

O descumprimento dessas regras autoriza a suspensão imediata da Conta, sem direito a reembolso pelo período não utilizado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Conteúdo do Aplicativo

O Bíblia Divina oferece:

• leitura do texto bíblico em múltiplas versões (Almeida Revista e Corrigida, Nova Tradução na Linguagem de Hoje, entre outras);
• devocionais diários com meditação e oração;
• planos de leitura temáticos;
• áudios gerados por síntese de voz (TTS) das mensagens dos mentores;
• interações conversacionais com mentores espirituais construídos com IA (detalhados na Seção 5);
• anotações pessoais e memória espiritual contínua (planos pagos);
• chamadas de voz “Ligação com a Bíblia” (plano Apóstolo).

Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação no aplicativo.

5. Mentores Espirituais — Limites e Aviso Essencial

Os mentores foram elaborados para oferecer reflexão bíblica, encorajamento espiritual e companherismo devocional. Eles não são pastores, psicólogos, médicos, advogados ou conselheiros habilitados por qualquer conselho profissional.

Em situações de dificuldade emocional, crise ou dúvidas sérias de saúde, sempre procure um profissional qualificado:

• Em caso de pensamentos suicidas ou crise emocional grave, ligue para o CVV: 188 (gratuito, 24 horas).
• Em caso de emergência médica, ligue 192 (SAMU) ou 193 (Bombeiros) imediatamente.
• Para saúde mental, procure um psicólogo ou psiquiatra.
• Para questões jurídicas, consulte um advogado habilitado na OAB.
• Para questões financeiras, consulte um profissional certificado.

A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas respostas dos mentores.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo — incluindo marca, logotipo, personagens dos mentores, roteiros de áudio, textos devocionais, código-fonte, design e bases de dados — é de propriedade exclusiva da COMPRA DIVINA LTDA ou está licenciado para uso pela Empresa, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, adaptar, criar obras derivadas, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização prévia e expressa por escrito.

O texto bíblico utilizado pode estar sujeito a licenças específicas das sociedades bíblicas detentoras das traduções; o Usuário deve respeitar essas licenças ao compartilhar versículos.

7. Plano Gratuito e Planos Pagos

O Serviço está disponível em quatro níveis:

• Semente (gratuito): acesso ao texto bíblico completo, devocional diário e até 20 mensagens por dia com 1 mentor básico. Os limites diários são renovados a cada 24 horas, contando a partir da zero hora do horário de Brasília.
• Peregrino (pago): todos os mentores textuais, 150 mensagens por dia e 30 minutos mensais de voz.
• Discípulo (pago): todos os mentores textuais, 200 mensagens por dia, 5 áudios de mentores por mês, 1 minuto mensal de voz, planos de leitura e anotações ilimitadas.
• Apóstolo (pago): tudo do Discípulo, mais “Ligação com a Bíblia” (chamada de voz), 190 mensagens por dia, 7 áudios por mês, 4 minutos mensais de voz, memória espiritual estendida e suporte prioritário.

Os preços de cada plano são exibidos no momento da contratação, em Reais (BRL), antes da confirmação do pagamento. A Empresa reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8. Pagamento e PIX Automático

O pagamento é realizado exclusivamente por PIX, processado pelo provedor S6XPay / InfinitePay. O QR Code e o código copia-e-cola são gerados pelo provedor no momento da contratação.

Estão disponíveis os seguintes ciclos de assinatura: mensal, trimestral, semestral e anual. O desconto por ciclos mais longos é exibido antes da confirmação.

Modalidade PIX Automático: o Serviço aceita pagamento via PIX Automático, modalidade do PIX regulada pelo Banco Central do Brasil por meio da Instrução Normativa BCB nº 614/2025 (que altera a IN BCB nº 513/2024) e disponibilizada por todas as instituições financeiras participantes do arranjo PIX.

Ao optar pelo PIX Automático, você autoriza uma única vez, no QR Code de checkout, que as cobranças futuras de renovação sejam debitadas automaticamente da sua conta bancária no dia agendado, conforme o ciclo do seu plano. Cada débito é processado diretamente pelo seu banco, sob as regras do BCB.

Cancelamento da recorrência: você pode cancelar a recorrência do PIX Automático a qualquer momento, sem multa, pela seção “Minha assinatura” no aplicativo, pelo painel web ou por e-mail para compradivina@proton.me. Conforme regra operacional do BCB, cancelamentos solicitados após as 22h00 (horário de Brasília) do dia anterior à cobrança agendada podem não impedir o ciclo em curso; nesse caso, o débito da parcela em andamento será efetivado e o cancelamento passará a valer para as cobranças seguintes.

Reembolso: cobranças de renovação já liquidadas via PIX Automático não geram direito a reembolso, pois correspondem ao período já contratado e à execução normal do contrato vigente. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se à primeira contratação ou primeira parcela — veja a Política de Reembolso para detalhes.

Não renovação: ao cancelar a recorrência, o plano permanece ativo até o fim do período já pago. Ao término desse período, a Conta é automaticamente convertida para o plano Semente (gratuito), com acesso preservado ao texto bíblico e ao devocional diário.

Mais informações sobre o PIX Automático na página oficial do Banco Central: bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pixautomatico.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A Empresa pode suspender ou encerrar a sua Conta nas seguintes situações:

• violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• suspeita fundamentada de fraude, abuso ou uso indevido;
• solicitação do próprio Usuário;
• determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• encerramento das atividades da Empresa.

O Usuário pode encerrar a própria Conta a qualquer momento por meio do menu “Excluir minha conta” no perfil do aplicativo. Após a exclusão, os dados serão anonimizados ou eliminados no prazo descrito na Política de Privacidade, salvo obrigações legais de retenção.

Contas encerradas por violação dos Termos não têm direito a reembolso pelo período não usufruído, salvo determinação judicial.

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível, seguro e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável (em especial o Código de Defesa do Consumidor), a Empresa não se responsabiliza por:

• decisões tomadas pelo Usuário com base nas respostas dos mentores de IA;
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de interrupções temporárias do Serviço;
• conteúdo de sites de terceiros acessados por links presentes no aplicativo;
• falhas de dispositivo, conexão à internet ou sistema operacional do Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário por qualquer reclamação excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui a responsabilidade da Empresa por dolo ou por fatos que a lei não permita excluir, incluindo direitos básicos do consumidor previstos no CDC.

11. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou notificação dentro do aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor.

Para alterações urgentes decorrentes de exigência legal ou regulatória, o aviso pode ser imediato, com aplicação na data de publicação.

O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui concordância tácita com os novos Termos. Se você não concordar, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da COMPRA DIVINA LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo casos em que a lei imponha foro diferente em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato em compradivina@proton.me. O Usuário também pode recorrer ao consumidor.gov.br para mediação.

13. Disposições Gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

A omissão da Empresa no exercício de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não constitui renúncia e não impede seu exercício futuro.

Dúvidas ou sugestões sobre estes Termos podem ser encaminhadas para compradivina@proton.me.